A assinatura, pelo presidente Bolsonaro, do decreto que facilita a posse de armas é o cumprimento de promessa de campanha e, tanto quanto isso, um ícone dos movimentos políticos mais à direita. Não por acaso, nos Estados Unidos, o forte lobby pró-armas exercido pela National Rifle Association (NRA), ou simplesmente Rifle, é um braço militante ligado aos segmentos mais conservadores do partido Republicano, abertamente favorável ao governo Trump.
Trata-se de saber qual o impacto da facilitação à posse de armas no Brasil — a flexibilização do porte continuará a ser tentada pela “bancada da bala” no Congresso —, país com mais de 60 mil homicídios por ano, 70% dos quais cometidos à bala.
A aposta enganosa do governo é que armar o cidadão significa garantir o refluxo da violência do crime. É por isso que Bolsonaro, ao abrir a rápida solenidade de assinatura do decreto, citou o “legítimo direito de defesa”, lembrando o plebiscito feito em 2005, conforme previsto pelo Estatuto do Desarmamento, em que a maioria decidiu pela manutenção do comércio de armas e munições.
Não é possível compartilhar com o presidente a certeza de que hoje o resultado da consulta seria o mesmo. Recente pesquisa Datafolha mostrou posição oposta — 61% são contra a posse de armas, e já foi menos.
Mas o fato é que obstáculos que existiam na legislação para conter a posse de armamentos acabam de ser eliminados, e esta é uma realidade com a qual a sociedade precisa conviver, acompanhar e monitorar.
Há debates apaixonados sobre o maior ou menor acesso a armas. Porém, existem fatos indiscutíveis. Dois deles: o precário sistema de vigilância de armamentos e a ausência de mecanismos de monitoramento previstos no Estatuto, jamais implementados como deveriam. Nada garante que a facilitação da posse terá algum controle eficaz.
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