O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), autorizou a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) a atuar como advogada do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão liminar saiu na última segunda-feira (12). Gebran é o relator dos processos da Lava Jato no tribunal.
O caso segue no TRF-4, e seguirá para análise do mérito pelo colegiado, após manifestação da 12ª Vara Federal de Curitiba e do Ministério Público Federal.
Em 30 de agosto de 2018, a juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, determinou que a então senadora não poderia atuar como advogada do ex-presidente, condenado na Lava Jato. A magistrada argumentou que a lei proíbe que parlamentares exerçam a função em casos que envolvam sociedades de economia mista, como a Petrobras.
Na ocasião, os advogados recorreram ao TRF-4. Na decisão do desembargador Nivaldo Brunoni, que substituía Gebran, em licença saúde, em 6 de setembro do mesmo ano, foi pontuado que o mandado de segurança não seria o instrumento a ser usado. Ele também destacou a dúvida na atuação de um parlamentar no caso.
Nesta nova tentativa de Gleisi, a decisão de Gebran diz que "a incompatibilidade (proibição total) limita-se aos parlamentares que integrem a mesa diretora do Poder Executivo, o que não é o caso".
"Embora possa ser controvertida a possibilidade de o parlamentar advogar em desfavor de 'empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público', cuida-se, na hipótese, de defesa no interesse de réu condenado em processo de natureza cível", acrescenta.
O desembargador também diz que o mandado de segurança é um meio cabível para o pedido.
Os advogados que representam a deputada federal explicam que o novo pedido à Justiça é diferente do que havia sido feito em 2018, já que as circunstâncias da época e o momento processual eram diferentes.
Gleisi, que também é advogada, assina o recurso com outros advogados na ação.
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