Foto: Câmara dos Deputados
A proposta apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro desobriga o poder público de expandir sua rede de escolas em regiões com carência de vagas para alunos, de acordo com o jornal Folha de S. Paulo.
Em outro ponto do texto, é revogado um trecho da Constituição que estabelece como função do Orçamento a redução das desigualdades regionais. Esse objetivo é mantido na Constituição como “fundamental”, mas é retirado o instrumento que trata especificamente do direcionamento de recursos públicos para essa finalidade.
As duas alterações foram incorporadas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo. O texto trata da reestruturação do Estado e da redistribuição de recursos entre União.
