TCM rejeita contas da Câmara de Vereadores de Itajuípe


O presidente da Câmara Municipal de Itajuípe, Gean Márcio de Souza Silva, teve as contas de 2018, rejeitadas por omissão no pagamento de multas que foram aplicadas em anos anteriores pelo próprio TCM. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o gestor em R$1 mil. 

Entre as ressalvas, o conselheiro destacou que não foi apresentado o relatório da Comissão de Transmissão de Governo, indicando as providências adotadas para a transmissão do cargo de presidente da Câmara, descumprindo o disposto na Resolução TCM nº 1.311/12. Além disso, a transparência pública foi considerada precária. 

A câmara recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$1.642.393,44 e promoveu despesas na quantia total de R$1.642.297,61. Não ultrapassou, assim, o limite máximo de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos deixados em caixa, ao final do exercício, foram suficientes para arcar com despesas inscritas em restos a pagar. Cabe recurso das decisões.
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