STF começa a julgar nesta sexta se lei que regulamentou trabalho de mototaxista é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar nesta sexta-feira (20) se a lei que regulamentou o trabalho dos mototaxistas é constitucional.

O julgamento será em plenário virtual, isto é, sem a necessidade da presença física dos ministros. Os magistrados incluíram os votos em um sistema eletrônico, por meio da internet. O prazo para a inclusão dos votos termina na próxima quinta-feira (26), às 23h59.

A ação sobre o tema foi apresentada em 2010 pela Procuradoria Geral da República (PGR) e contesta uma lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2009.

Além dos mototaxistas, a norma também estabeleceu regras para motoboy. Os questionamentos do Ministério Público, entretanto, se concentraram no trabalho do mototaxista.

A lei define que mototaxistas e motoboys devem:

ter no mínimo 21 anos;

ter carteira de habilitação para motocicletas há pelo menos dois anos;

ter aprovação em curso específico;

usar coletes de segurança regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Argumentos

Saiba os argumentos apresentados ao STF:

Procuradoria Geral da República

A PGR argumenta que, da forma como foi elaborada, a lei não estabeleceu as exigências de segurança necessárias para prevenir acidentes especificamente no transporte de pessoas. Por isso, viola o direito à saúde, previsto na Constituição.

Senado

Argumenta que tornar a lei inválida poderá significar retrocesso, já que a atividade vai cair na informalidade.

Advocacia Geral da União

Argumenta que o transporte de passageiros em motocicletas já é permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro e que, após a entrada em vigor da lei, o Contran editou resolução para estabelecer requisitos de segurança - equipamentos específicos tanto para o motociclista e o passageiro quanto para o veículo.

Outros julgamentos

O STF também pode começar a julgar nesta sexta em plenário virtual:

se é válida uma lei do Paraná que permite a venda de bebida alcoólica em estádios e arenas do estado;

ações da Rede Sustentabilidade e do PSOL que questionam uma portaria do Ministério da Agricultura que estabeleceu novas regras para o registro de agrotóxicos no país.