A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) comunicou às operadoras na quinta-feira que o corte de serviço de clientes inadimplentes está proibido por decisão judicial enquanto durar a pandemia.
A agência segue uma decisão da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, que também determinou que as operadoras restabeleçam, dentro de 24 horas, os serviços que já foram cortados por inadimplência.
A decisão vale para consumidores residenciais de operadoras de telefone fixo e celular em todo o Brasil enquanto durar a pandemia do coronavírus. Além da telefonia, o serviço de gás canalizado também não poderá ser cancelado por falta de pagamentos.
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