O Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (19) um projeto de lei que autoriza o governo a abrir crédito para custear medidas de enfrentamento à pandemia sem indicar de onde virá o dinheiro para cobrir esses gastos.
Além de dispensar o governo de indicar uma compensação a esses gastos adicionais, o projeto de lei exclui os programas emergenciais de auxílio a empresários da meta fiscal estabelecida para 2021 – um rombo de R$ 247,1 bilhões nas contas públicas.
Além disso, o projeto autoriza o governo a bloquear gastos discricionários (facultativos) para recompor despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários, já previstas no texto da Lei Orçamentária de 2021.
O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para liberar a abertura dos créditos extraordinários. A mudança é vista pela equipe econômica como necessária para a retomada dos programas de crédito a micro e pequenas empresas (Pronampe) e de redução de salário e jornada (BEm), adotados em 2020.
Em nota à imprensa publicada nesta segunda, o Ministério da Economia informa que, com a aprovação do projeto de lei, destinará "nos próximos dias" até R$ 10 bilhões para o BEm e até R$ 5 bilhões para o Pronampe.
As sessões do Congresso costumam ser feitas de modo conjunto, com a presença de deputados e senadores em plenário. No entanto, em razão da pandemia do coronavírus, as sessões têm sido realizadas separadamente. Tanto deputados quanto senadores aprovaram a medida nesta segunda.
Impasse no Orçamento 2021
Na aprovação do Orçamento de 2021, o relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), cortou cerca de R$ 26 bilhões em despesas obrigatórias – como as destinadas ao pagamento de aposentadorias, por exemplo – e irrigou as chamadas emendas parlamentares, instrumento por meio do qual deputados e senadores destinam verbas às bases eleitorais.
O texto aprovado foi considerado “fictício”, já que exigia adequações orçamentárias para fazer cumprir despesas obrigatórias, que não podem ser contingenciadas.
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