Relator vota para manter decisões que limitaram decretos de Bolsonaro sobre compra de armas e munições

 


O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira (16) para manter suas decisões individuais que, na prática, restringiram os efeitos de decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que facilitam a compra de armas de fogo e de munições, além da posse de armamento no país.

Os ministros começaram a analisar o caso no plenário virtual nos primeiros minutos desta sexta. O plenário virtual é um formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos na página eletrônica da Corte, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência.

Até o dia 20, os ministros vão decidir se mantêm ou não a decisão individual do relator. No entanto, o julgamento pode ser suspenso antes se houver pedido de vista (mais tempo para análise) ou pedido de destaque, que leva o caso para o plenário presencial.

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