O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) Através da 1°
promotoria de justiça comarca de Ibicaraí-BA enviou o oficio de número 99/2019
expedido em 29 de Julho de 2019 ao excelentíssimo Senhor presidente da câmara de
vereadores do município de IBICARAÍ-BA solicitando do mesmo que preste informações,
no prazo de 30 (Trinta dias) ,sobre as ações adotadas pelo legislativo Municipal,
no âmbito de suas competências, para a fiscalização e controle acerca dos
recursos recebidos ou a receber pelo Município a título de precatórios do
FUNDEF(Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de
valorização do magistério).
A câmara de vereadores recebeu o oficio na data de 06 de
Agosto de 2019, no entanto ele expedido no dia 29 de Julho de 2019.
Na decisão do promotor de justiça Rafael Lima Pithon o
objetivo é instaurar procedimento administrativo com o fim especifico de
acompanhar a destinação dos recursos recebidos a título de verba extraordinária
do FUNDEF, em especial fiscalizar a elaboração do plano de aplicação das verbas
FUNDEF a ser elaborado pelo Município de IBICARAÍ-BA.
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