2026 COMEÇA AGORA: O TSE JÁ ESCREVE AS REGRAS DA PRÓXIMA ELEIÇÃO

As Eleições de 2026 começaram antes do que muitos imaginam. Não nas ruas, nem nas convenções partidárias — mas nas salas do Tribunal Superior Eleitoral. Na última semana, o TSE concluiu o ciclo de audiências públicas destinado à elaboração das resoluções que orientarão o próximo pleito. Pode parecer um procedimento técnico distante do eleitor comum, mas é ali que se desenham as regras que moldarão a disputa.

FONTE: POLÍTICOS SUL DA BAHIA

Enquanto o debate político ainda gira em torno de nomes e alianças, a engenharia normativa já está em curso. E, como ocorre em toda eleição contemporânea, quem entende as regras primeiro larga na frente.

O ciclo de audiências revelou que o centro das discussões está longe de ser protocolar. As minutas de resoluções tratam diretamente de propaganda eleitoral, representações por ilícitos, impulsionamento de conteúdo, transparência digital e uso de inteligência artificial. Em outras palavras: tratam do coração da disputa contemporânea.

Entre as propostas debatidas estão o endurecimento da fiscalização sobre impulsionamento pago, a ampliação das hipóteses de responsabilização por assédio eleitoral no ambiente de trabalho, a exigência de repositórios públicos de anúncios políticos por até sete anos e a previsão de sanções específicas para conteúdos manipulados ou fabricados por inteligência artificial — inclusive deepfakes. Também se discutiu a ampliação de deveres de transparência e governança das plataformas digitais, com relatórios auditáveis e maior detalhamento sobre quem paga, quanto paga e qual público é atingido.

Isso significa que a campanha digital de 2026 tende a operar sob um grau mais elevado de escrutínio técnico. A informalidade que marcou eleições anteriores dificilmente encontrará o mesmo espaço. O ambiente normativo sinaliza que a Justiça Eleitoral pretende combinar liberdade de expressão com mecanismos mais robustos de rastreabilidade e responsabilização.

Mais do que um ajuste burocrático, o que está em curso é uma redefinição prática das margens estratégicas das campanhas. Comunicação política, investimento em mídia digital e uso de tecnologia passam a exigir não apenas criatividade, mas conformidade jurídica.

Esse movimento regulatório do Tribunal Superior Eleitoral não ocorre em um vazio institucional. Ele se desenvolve em um ambiente jurídico recentemente reconfigurado. Decisões do Supremo Tribunal Federal alteraram parâmetros relevantes sobre responsabilidade de plataformas digitais, afastando a leitura de neutralidade absoluta e reforçando deveres de diligência na moderação de conteúdos.

Embora o TSE possua competência normativa própria para disciplinar o processo eleitoral, é inegável que o novo contexto interpretativo influencia a forma como a Justiça Eleitoral enxerga propaganda digital, impulsionamento pago e circulação de conteúdos manipulados. A discussão deixa de ser apenas tecnológica ou política e passa a ser estruturalmente jurídica.

Na prática, isso significa que as resoluções para 2026 tendem a dialogar com um ambiente em que a responsabilização por desinformação e abuso digital ganhou contornos mais definidos. A convergência entre jurisprudência constitucional e regulação eleitoral cria um cenário de maior previsibilidade normativa — mas também de maior exigência para campanhas e partidos.

Esse cenário confirma uma transformação mais ampla do processo eleitoral. A disputa contemporânea já não se limita ao palanque físico nem à urna eletrônica. Ela ocorre simultaneamente no ambiente digital, na arena institucional e, cada vez mais, no espaço jurisdicional.

Estudo acadêmico recente publicado no Caderno Virtual do IDP analisou justamente essa transição, destacando que as eleições modernas passaram a se desenvolver em múltiplas camadas normativas: a tecnológica, a regulatória e a judicial. O que se observa agora nas resoluções do TSE é a materialização prática desse diagnóstico.

A construção das regras para 2026 evidencia que a Justiça Eleitoral busca responder a uma realidade em que informação circula em alta velocidade, tecnologias de manipulação se sofisticam e a competição política se desloca para plataformas digitais. A regulação não surge como ruptura, mas como adaptação institucional a uma nova configuração do debate público.

(https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/8706/3790).

O conjunto das propostas debatidas nas audiências públicas indica uma direção relativamente clara: maior transparência, maior rastreabilidade e respostas mais céleres a abusos no ambiente digital. Não se trata, ao menos no discurso institucional, de ampliar restrições abstratas à liberdade de expressão, mas de fortalecer mecanismos de identificação e responsabilização.

A possível exigência de arquivos públicos de anúncios eleitorais, a discussão sobre limites ao impulsionamento por pessoas naturais, a previsão de sanções específicas para conteúdos sintéticos manipulados por inteligência artificial e o reforço da fiscalização sobre publicidade institucional apontam para um modelo de regulação que privilegia controle de assimetrias informacionais e combate ao uso abusivo do poder econômico nas redes.

Outro sinal relevante é a preocupação com governança e prestação de contas das plataformas. A exigência de relatórios auditáveis e maior detalhamento sobre financiamento e alcance de conteúdos indica que o debate deixou de ser apenas político e passou a incorporar parâmetros técnicos de compliance digital.

Se essa tendência se consolidar nas resoluções finais, a eleição de 2026 poderá operar sob um padrão normativo mais estruturado do que o observado em pleitos anteriores. Isso não elimina disputas judiciais — ao contrário, pode até intensificá-las — mas reduz zonas cinzentas que antes eram exploradas estrategicamente.

Para campanhas, a mensagem é inequívoca: comunicação digital passa a ser área de risco regulatório. Planejamento, assessoria jurídica preventiva e controle interno de conteúdo tendem a deixar de ser diferencial e se tornar requisito mínimo de competitividade.

Para partidos, pré-candidatos e assessores do Sul da Bahia, o recado é claro: a disputa de 2026 será tão técnica quanto política. A estratégia digital já não pode ser tratada como território improvisado ou exclusivamente criativo. Impulsionamento, produção de conteúdo, uso de inteligência artificial e gestão de redes passam a exigir leitura normativa cuidadosa.

Campanhas que ignorarem essa mudança correm risco não apenas reputacional, mas jurídico. Representações por propaganda irregular, questionamentos sobre abuso de poder econômico digital e disputas relacionadas à desinformação tendem a ganhar mais rapidez e maior densidade probatória. A eleição poderá começar nas redes — mas pode terminar nos tribunais.

Ao concluir as audiências públicas, o Tribunal Superior Eleitoral sinalizou que não pretende atuar nem com inação, nem com excessos, mas com previsibilidade e firmeza. Esse equilíbrio será testado em um ambiente digital cada vez mais sofisticado e polarizado.

O fato é que 2026 já começou — e começou na escrita das regras. Quem compreender o desenho normativo antes de lançar a campanha terá vantagem estratégica. Quem ignorá-lo poderá descobrir tarde demais que, na política contemporânea, vencer votos não basta: é preciso vencer dentro das regras que estão sendo construídas agora.

Janaína Alves de Araújo

@limaearaujo.adv

Advogada atuante em Eleitoral e Família

Sócia do Lima e Araújo Advogados;

Mestra em Direito;

Pedagoga; Grafóloga;

Advogada Coordenadora do Departamento de Assistência Judiciária Gratuita Municipal de Itabuna;

Servidora Pública de carreira há mais de 20 anos;

Membra do Tribunal de Ética e Disciplina OAB/BA;

Membra do Instituto Brasileiro de Direito de Família;

Membra do Instituto de Práticas Colaborativas;

Coach Integral Sistêmico e Coach Business;