Um decreto da Prefeitura de Salvador, publicado em 2021, durante o primeiro mandato do prefeito Bruno Reis, garantiu exclusividade para uma linha de crédito consignado operada pelo Banco Master destinada a servidores municipais, segundo Uol. A medida voltou ao centro do debate político após revelações sobre pagamentos milionários feitos ao ex-prefeito ACM Neto.
De acordo com informações divulgadas pelo jornal O Globo com base em dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), empresas ligadas ao setor financeiro repassaram R$ 3,77 milhões à empresa de consultoria de ACM Neto entre junho de 2023 e maio de 2024.
Decreto criou linha exclusiva de crédito
O decreto municipal nº 33.502, publicado em 4 de fevereiro de 2021, estabeleceu que até 10% da margem consignável dos servidores municipais poderia ser destinada a um produto chamado “linha de crédito rotativo”, ligado ao cartão Credcesta.
Na prática, o modelo permite que o servidor utilize um cartão com desconto em folha, mas, caso não quite o valor integral da fatura, entra no chamado crédito rotativo, modalidade que prevê cobrança de juros, multa e encargos por atraso.
Essa categoria não aparece no modelo federal que regulamenta o consignado, que normalmente prevê três modalidades: crédito consignado tradicional, cartão consignado e cartão benefício.
Relação com empresas do setor financeiro
Os pagamentos a ACM Neto foram feitos pelo Banco Master e pela gestora Reag Investimentos, segundo os dados revelados.
Os repasses ocorreram por meio de 52 transferências para a empresa A&M Consultoria, criada pelo ex-prefeito após deixar o cargo em 2022. O valor recebido representa cerca de 60% da receita da consultoria no período analisado.
Outro ponto citado nas reportagens envolve a empresa Consiglog, responsável pela gestão da margem consignável da folha de servidores. A companhia é atualmente ligada ao empresário João Carlos Mansur, fundador da Reag.
Prefeitura diz que modelo é regular
Procurada, a Prefeitura de Salvador afirmou, em nota, que o modelo adotado na cidade não apresenta irregularidades e segue práticas utilizadas por outros órgãos públicos.
Segundo o município, a estrutura foi implementada com base em normas legais e passou pelo crivo de órgãos de controle.
“A gestão municipal ressalta que não há qualquer irregularidade nos atos citados, visto que tiveram o crivo de órgãos de controle e seguiram todas as normas que tratam do assunto”, informou a prefeitura.
Nota de ACM Neto
Em nota divulgada após a repercussão do caso, ACM Neto afirmou que criou a A&M Consultoria no final de 2022, quando já não ocupava cargo público.
Segundo ele, os serviços prestados ao Banco Master e à Reag envolveram análise da agenda político-econômica nacional e reuniões com equipes técnicas e jurídicas das empresas.
O ex-prefeito também afirmou que os contratos foram formais, com recolhimento de impostos, e que não têm relação com os fatos atualmente investigados.
Neto declarou ainda estranhar o vazamento de informações que estariam protegidas por sigilo bancário e fiscal.
Abaixo a íntegra da nota assinada pelo ex-prefeito ACM Neto:
"No final do ano de 2022, quando não mais exercia qualquer cargo público, constituí a empresa A&M Consultoria LTDA. A partir de então, prestei serviços a alguns clientes, dentre eles o Banco Master e a REAG. Isto sempre ocorreu com contratos formais, com o devido recolhimento de impostos e trabalhos de consultoria efetivamente executados, notadamente relacionados à análise da agenda político-econômica nacional, e materializados em diversas reuniões com o corpo técnico e jurídico dos contratantes.
Importante destacar que, no período do contrato, não existia nada que desabonasse as empresas citadas, sendo ambas atuantes em segmento empresarial rigidamente regulado. Os serviços por mim prestados não envolveram qualquer tipo de irregularidade e não têm correlação com os temas que se noticia estarem sob investigação.
Os honorários recebidos, os rendimentos declarados e os dividendos distribuídos são inteiramente compatíveis e congruentes, uma vez que, no mesmo período, foram prestados serviços de consultoria também a outros clientes. Vale frisar que tão logo cessou a prestação dos serviços, os contratos e pagamentos foram finalizados.
Estou totalmente seguro em relação a estes fatos, haja vista não existir nada de errado. De todo modo, não posso deixar de registrar o estranhamento que causa o vazamento seletivo e fragmentado de um documento que condensa informações protegidas por sigilo bancário e fiscal, ao qual não tive acesso e estou tendo notícia da existência pela imprensa, razão pela qual sequer posso fazer algum juízo acerca da conformidade e legalidade desse documento."
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