Guanambi: Ação do MP quer anular ato que entrega chaves da cidade a Deus
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação direta de
inconstitucionalidade, com pedido liminar, contra o decreto publicado
pelo prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, em que anuncia a
“entrega da chave deste Município a Deus” (clique aqui e saiba mais).
A ação, assinada pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e
promotor de Justiça Cristiano Chaves, pede que a Justiça suspenda o
decreto, “imediatamente, como qualquer eventual efeito desde a sua
publicação”. De forma definitiva, é pedido que o ato seja declarado
inconstitucional. A procuradora e promotor aponta que o documento
afronta os princípios constitucionais da Carta Magna e da Constituição
estadual, que asseguram a laicidade do Estado e os direitos fundamentais
à liberdade de consciência, de crença e à liberdade de culto religioso.
“Torna-se nítido que o ato normativo ataca frontalmente e
flagrantemente os desígnios dessas normas constitucionais, ao embaraçar,
por exemplo, a expressão religiosa de um devoto do candomblé que
adentre nas repartições públicas, e declarando aliança entre a
Municipalidade e a religião cristã”. A ação salienta que a suspensão é
necessária para evitar que se propaguem “atos odiosos como este, que
disseminam o ódio e a intolerância entre os munícipes, ignorando que o
Poder Público não pode ter opção religiosa”. O MP já havia recomendado a
revogação do decreto (clique aqui e relembre).
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