MP-BA SOLICITOU DA CÂMARA DE VEREADORES DE IBICARAÍ INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS DO FUNDEF



  
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) Através da 1° promotoria de justiça comarca de Ibicaraí-BA enviou o oficio de número 99/2019 expedido em 29 de Julho de 2019 ao excelentíssimo Senhor presidente da câmara de vereadores do município de IBICARAÍ-BA solicitando do mesmo que preste informações, no prazo de 30 (Trinta dias) ,sobre as ações adotadas pelo legislativo Municipal, no âmbito de suas competências, para a fiscalização e controle acerca dos recursos recebidos ou a receber pelo Município a título de precatórios do FUNDEF(Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério).

A câmara de vereadores recebeu o oficio na data de 06 de Agosto de 2019, no entanto ele expedido no dia 29 de Julho de 2019.

Na decisão do promotor de justiça Rafael Lima Pithon o objetivo é instaurar procedimento administrativo com o fim especifico de acompanhar a destinação dos recursos recebidos a título de verba extraordinária do FUNDEF, em especial fiscalizar a elaboração do plano de aplicação das verbas FUNDEF a ser elaborado pelo Município de IBICARAÍ-BA.






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