Reforma trabalhista completa 5 anos reduzindo processos, mas com criação de vagas abaixo do esperado

 

A reforma trabalhista completa cinco anos nesta sexta-feira (11). Apesar do tempo decorrido, ainda há questionamentos na Justiça que impedem que todas as mudanças possam ser colocadas em prática, trazendo insegurança jurídica para empresas e trabalhadores. E a promessa de aumento na geração de empregos com carteira assinada continua aquém da prevista.

Outro objetivo da reforma, no entanto, foi alcançado: a queda no número de reclamações trabalhistas nas Varas de Trabalho, assim como de pedidos indenização por danos morais, devido a mudanças que encareceram os custos para os trabalhadores em caso de perda da ação e pela limitação no valor dos pedidos de indenização, respectivamente.

Empregos esperados x empregos gerados

A expectativa do governo era de que a reforma trabalhista gerasse pelo menos 6 milhões de empregos formais logo nos primeiros anos – número que ainda não foi alcançado.

Após registrar saldo negativo em 2017, houve criação de vagas com carteira assinada nos anos em todos os anos seguintes – exceto 2020, em decorrência da pandemia (veja no gráfico mais abaixo).

Uma mudança feita pelo Ministério da Economia em 2020 na metodologia da contabilização dos dados, no entanto, faz com que os números não possam mais ser comparados aos anteriores da série histórica do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Com a alteração metodológica, desde janeiro de 2020, o cálculo do chamado "Novo Caged" passou a considerar outras fontes de informações. Além da pesquisa realizada mensalmente com os empregadores, o sistema também puxa dados do eSocial e do empregadorWeb (sistema no qual são registrados pedidos de seguro-desemprego).

A mudança gera impacto porque, segundo analistas, a declaração dos vínculos temporários à pesquisa do Caged é opcional – mas a inserção no eSocial é obrigatória. O Novo Caged, portanto, gera resultados maiores ao considerar esses vínculos, subdeclarados no sistema antigo.

No período entre novembro de 2017 e setembro de 2022, foram gerados 5,64 milhões de postos de trabalho.

Já o desemprego segue persistente, apesar da queda recente. No trimestre encerrado em setembro, a taxa observada pelo IBGE ficou em 8,7%. Em comparação com a registrada no trimestre encerrado em novembro de 2017 (12%), quando a nova lei trabalhista passou a valer, são 3,3 pontos percentuais de queda.

Além disso, enquanto em novembro de 2017 havia 12,6 milhões de desempregados – em setembro deste ano, o número caiu para 9,4 milhões. Mas a ocupação vem sendo puxada principalmente por trabalhadores sem carteira assinada, que não estão incluídos na reforma trabalhista.

Reforma inibe queixas trabalhistas

A reforma trabalhista trouxe mudanças para o trabalhador que entra com ação na Justiça contra o empregador. Entre as mudanças estão pagamento de custas processuais em caso de faltas em audiências, de honorários dos advogados da parte vencedora e de provas periciais em caso de perda da ação, além de ser obrigatório especificar os valores pedidos nas ações.

Outra mudança instituída é o pagamento de multa e indenização caso o juiz entenda que o empregado agiu de má-fé.

Na prática, o processo ficou mais caro para o empregado, o que inibiu pedidos sem procedência. Essa tendência é mostrada nos dados fornecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O número de processos novos nas Varas de Trabalho teve queda de 34,1% entre 2017 e 2018. Em novembro de 2017, quando a lei entrou em vigor, houve um pico no número de novas ações, totalizando quase 290 mil, o maior número entre todos os meses desde 2016 até agosto deste ano, de acordo com os números enviados pelo TST. Já em dezembro de 2017, o número despencou para 84,2 mil novos processos.

Desde então, o número de ações não voltou aos mesmos patamares dos anos anteriores, de mais de 200 mil processos ao mês, apesar de crescente. O maior número de novos processos em cinco anos de reforma trabalhista foi em maio de 2019: 173.662.

Ainda entre os casos novos nas Varas do Trabalho, os números do TST mostram queda de 39,58% na comparação entre o período de 1 ano antes da reforma (de novembro de 2016 a outubro de 2017) e os últimos 12 meses até agosto deste ano – de 2.659.730 para 1.606.924 processos.