Cassação de Deltan: ministro do TSE entendeu que deputado fraudou a lei 'de forma capciosa' antes das eleições; veja decisão na íntegra

 

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entendeu que, antes das eleições de 2022, o deputado federal pelo Paraná Deltan Dallagnol (Podemos) "agiu para fraudar a lei, uma vez que praticou, de forma capciosa e deliberada, uma série de atos" para não ficar inelegível.

O ex-procurador da operação Lava Jato no Paraná teve o registro de candidatura cassado na terça-feira (16), por unanimidade. A decisão resultou na perda imediata do mandado de Deltan.

Gonçalves foi o relator de recursos apresentados pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) pelo PMN, que questionavam a regularidade do registro de Dallagnol frente à procedimentos administrativos que o ex-procurador respondia no Ministério Público.

Com a decisão, os votos que Dallagnol recebeu na eleição vão para a legenda. Após a decisão, o ex-procurador disse que a decisão calou a voz de mais de 300 mil eleitores.

Ao g1, na manhã desta quarta-feira (17), o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) disse que aguardava retorno da Secretaria Judiciária para anunciar quem assume a vaga. Cabe ao órgão a execução da decisão do TSE.

A Câmara dos Deputados disse que ainda não foi notificada da decisão do TSE.

Para o ministro Benedito Gonçalves, os procedimentos que o ex-procurador respondia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) poderiam, a depender de decisão, enquadrá-lo na Lei da Ficha Limpa e impedir a candidatura para deputado nas eleições de 2022.

No voto, o ministro argumentou que Dallagnol fez uma "manobra" para impedir que 15 procedimentos administrativos contra ele se tornassem Processos Administrativos Disciplinares (PAD).

Segundo o ministro, em caso de processo administrativo, Dallagnol estaria sujeito a pena de aposentadoria compulsória ou de perda do cargo.

Portanto, para Gonçalves, o então procurador "exonerou-se do cargo em 3/11/2021 com propósito de frustrar a incidência da inelegibilidade".

"Todos esses procedimentos, como consequência do pedido de exoneração, foram arquivados, extintos ou mesmo paralisados, e, como se verá, a legislação e os fatos apurados poderiam perfeitamente levá-lo à inelegibilidade."

Veja os procedimentos que pesavam contra Deltan antes dele sair do MP:

Nove reclamações disciplinares;

Uma sindicância;

Um pedido de providências;

Três recursos Internos em reclamações disciplinares;

Uma revisão de decisão monocrática de arquivamento em reclamação disciplinar.

"O pedido de exoneração teve o propósito claro e específico de burlar a incidência da inelegibilidade", concluiu.

Segundo o ministro, há entendimentos tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que "a prática de ato ilegal assume caráter de fraude à lei". E que "quem pretensamente renuncia a um cargo para, de forma dissimulada, contornar vedação estabelecida em lei, incorre em fraude à lei".

O que disse Dallagnol e o Podemos sobre a cassação

Após o resultado do julgamento, Dallagnol afirmou que vozes dos eleitores paranaenses foram "caladas". O agora ex-parlamentar, eleito com 344.917 votos, foi o deputado mais votado do Paraná.

"344.917 mil vozes paranaenses e de milhões de brasileiros foram caladas nesta noite com uma única canetada, ao arrepio da lei e da Justiça."

Dallagnol ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

"Meu sentimento é de indignação com a vingança sem precedentes que está em curso no Brasil contra os agentes da lei que ousaram combater a corrupção. Mas nenhum obstáculo vai me impedir de continuar a lutar pelo meu propósito de vida de servir a Deus e ao povo brasileiro", disse.

O Podemos, partido ao qual Dallagnol é filiado e disputou as eleições, disse que não "poupará esforços" para avaliar as medidas que podem ser tomadas na defesa do deputado cassado.

"O Brasil e o parlamento nacional perdem com a decisão que o TSE tomou na noite desta terça-feira (16)", declarou a sigla em nota.

"O Podemos se solidariza com o parlamentar e não poupará esforços na avaliação de medidas que ainda podem ser tomadas pela defesa de Dallagnol", concluiu.